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Proposição: PL 257 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/07/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15968 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 09629.01.00/23-7
Assunto:
 política sistema gestão patrimônio imobiliário autarquia fundação programa permanente aproveitamento gestão eficiente imóvel imóveis público anexo
Ementa:
 Altera a Lei n° 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos e dá outras providências. (SEI 9629-0100/23-7)
Votação: SIM 36 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta